Glossário

  • ADMISSÃO TEMPORÁRIA

    É o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos, retornando ao exterior, sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade.

     

    Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, científica, técnica, social, cultural etc.

  • AFRMM

    É o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - ou seja é uma contribuição para o apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Ele é devido na entrada do porto de descarga sendo calculado sobre o valor do frete marítimo internacional. A tributação varia de 10% á 40 %, com um prazo de 10 dias para o recolhimento, após a entrada da embarcação no porto de descarga

  • ALADI (Associação Latino-Americana de Integração)

    Congregação de países que têm como objetivo o estabelecimento de um mercado comum latino-americano, formada por: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

  • ALÍQUOTA

    Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo

  • AUDITORIA DIGITAL DE OBRIGAÇÕES FISCAIS

    A BECOMEX fornece para o mercado empresarial uma completa linha de consultoria e sistema especializados em auditoria digital, conciliação e gestão de informações fiscais e aduaneiras. Nossos serviços e sistemas buscam garantir a qualidade e conciliação das informações que serão enviadas ao Governo a partir dos arquivos SPED's, XML NF-e, Sintegra, ECD, ECF, SISCOMEX, SISCOSERV, entre outros. 

  • BASE DE CÁLCULO

    Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido.

  • BENS DE CAPITAL Drawback Consultoria Geral Reintegra Consultoria Gestão Tarifária IRPJ Consultoria

    Bens de capital ou bens de produção são os equipamentos e instalações, são bens ou serviços necessários para a produção de outros bens ou serviços. O bem de capital não é diretamente incorporados no produto final. Indivíduos, organizações e governos usam bens de capital na produção de outros bens ou mercadorias.

  • BENS DE CONSUMO Drawback Suspensão Reintegra Consultoria Drawback Consultoria

    Bens de consumo são os bens utilizados pelos indivíduos ou famílias. A quantidade de bens de consumo que são comercializados em cada país reflete o nível de vida da população e também permitem avaliar os gostos e as características da sociedade em questão. Bem de consumo é um bem que tem o objetivo de satisfazer as necessidades de consumo de um indivíduo.

  • BLOCO H

    Esse bloco destina-se a informar o inventário físico do estabelecimento, nos casos e prazos previstos na legislação pertinente. Os totais do inventário devem ser informados ao SPED através do Bloco H, nas mesmas periodicidades e hipóteses da escrituração do Livro Registro de Inventário em papel. Como regra geral, a escrituração do Livro Registro de Inventário deve ser efetivada dentro de 60 dias, contados da data do balanço ou, em caso de empresa que não mantenha Registro Contábil, contados do último dia do ano civil.

    De maneira resumida, as empresas deverão transmitir seus estoques no Bloco H com as seguintes periodicidades:

    • Mensalmente: obrigatório para as empresas com CNAE-Fiscal 4681-8/01 e 4681-8/02; facultativo para as empresas que espontaneamente queiram apresentar seus estoques (transmissão do inventário ao final de cada mês);
    •  Trimestralmente: obrigatório para as empresas tributadas com base no Lucro Real Trimestral (transmissão do inventário nos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro);
    • Anualmente: obrigatório para todas as demais empresas não citadas anteriormente (transmissão do inventário no mês de fevereiro);
    • Outros prazos: mediante exigência legal específica ou determinação dos fiscos.

  • BLOCO K

    É uma nova obrigação instituída a estabelecimentos industriais, equiparados e atacadistas nos termos da RIPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. Controle por parte do Fisco do estoque e produção, de forma quantitativa, pois neste registro não conterão informações de valores. Sua periocidade será mensal. Com este novo advento, não será possível a emissão da tão famosa “meia nota” ou mesmo a espelhada ou até a subfaturada, assim também como não será permissível a manutenção dos estoques.

     

    Um ponto positivo é que o controle do estoque realizado de uma forma adequada irá colaborar com um possível aumento na produtividade além de fornecer de forma rápida e segura uma visão de todos os processos na empresa reduzindo eventuais custos e desperdícios de materiais.

  • CAMEX (Câmara de Comércio Exterior)

    É um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

  • CANAIS DE PAREMETRIZAÇÃO

    São a forma de análise criada pela Secretaria da Receita Federal - SRF mediante o despacho aduaneiro, ou seja, uma vez registrada a Declaração de Importação e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a DI é submetida a uma análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização.

    • VERDE: A importação selecionada para o canal verde é desembaraçada automaticamente sem qualquer verificação, devendo o importador comparecer à Alfândega apenas para retirar o Comprovante de Importação (dispensa o exame documental, a verificação da mercadoria e a entrega dos documentos de instrução do despacho).
    • AMARELO: O canal amarelo significa conferência dos documentos de instrução da DI e das informações constantes na declaração (não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria).
    • VERMELHO: No caso de seleção para o canal vermelho, há, além da conferência documental, a conferência física da mercadoria (a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental, do exame preliminar do valor aduaneiro e da verificação da mercadoria).
    • CINZA: Se a DI é selecionada para o canal cinza, é realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificação de elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria de importação se inicia com o registro da declaração de importação (DI) no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior.

  • CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)

    Identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de ST e de antecipação do recolhimento de imposto, relativos às operações subsequentes. Base: convênio ICMS 92/2015.

  • CFOP

    É a sigla de Código Fiscal de Operações e Prestações, das entradas e saídas de mercadorias, intermunicipal e interestadual. Trata-se de um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes.

  • CGC/MF (Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda)

    Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente no país. Nenhuma pessoa jurídica pode funcionar sem o número de sua inscrição no CNPJ.